Na ocasião, Laurita Vaz destacou de que compete ao STJ “dirimir eventual dúvida acerca do cumprimento do decisões por ele emanadas†e, portanto, a questão atinente ao regramento aplicável à escolha do administrador provisório deve ser examinada e decidida pelo STJ, sob pena do usurpaçãeste do sua competência.
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Dessa forma, segundo a ministra, a atuaçãeste do administrador temporário será restrita às determinações do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator por agravos em recurso especial de que questionam o processo do intervenção nacional nas administrações regionais do Sesc e do Senac no Rio de Janeiro.
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A presidente do STJ destacou de que a medida por intervenção já foi considerada, em princÃpio, “injurÃdica†pelo relator e de que a atuaçãeste do administrador temporário não Têm a possibilidade de ter os poderes inerentes ao interventor, dependendo de determinaçãeste do ministro Napoleão.
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A ministra Laurita Vaz indeferiu este pedido por reconsideraçãeste e afirmou qual, caso as decisões do ministro Napoleãeste nãeste tivessem efetivamente sido cumpridas em 20 por dezembro (data em qual Orlando Diniz foi intimado de modo a se afastar do cargo), tal controvérsia teria de que ser dirimida pelo próprio STJ, e não por nova decisão do TJRJ no dia 25 por dezembro.
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O this content relator determinou em dezembro, em caráter excepcional, este afastamento por Orlando Diniz, gestor DE administrações regionais, até que a Primeira Turma do STJ julgue o mfoirito Destes recursos, pelo próximo POR DIA 6 por fevereiro.